Poucos consumidores já sabem disso, mas desde maio deste ano entrou em vigor uma espécie de “lei da transparência” para a compra e venda de veículos no Brasil. Essa lei dá direito ao comprador ter acesso ao histórico completo do veículo que está sendo negociado. O objetivo da lei do histórico do carro é sanar aqueles casos em que o consumidor tem que lidar, após a venda, com a descoberta de que o carro estava gravado com uma alienação fiduciária, que já foi furtado, ou até mesmo que não estava com o pagamento de todas as suas obrigações tributárias em dia. Quer saber mais sobre a lei do histórico do carro? Confira estas informações:
Entenda a lei
A Lei 13.111 entrou em vigor em 26 de maio de 2015 em todo o território nacional. Desde então, ela obriga vendedores de veículos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, a fornecer um histórico completo do carro, independentemente de ele ser novo ou usado. Para veículos novos, o mais relevante é a discriminação do valor dos tributos incidentes sobre a venda, o que também deverá ser informado. Assim, o consumidor saberá exatamente quanto do valor de compra diz respeito à tributação.
Para carros usados, a relevância da lei do histórico do carro está justamente na verificação da regularidade do veículo no momento da venda. Ou seja, é preciso saber se ele não foi furtado, se existem multas e impostos pendentes de pagamento, se ele está gravado por alienação fiduciária, ou qualquer outro registro que impeça a circulação e a venda do veículo.
Para a lei do histórico do carro, quem é o vendedor?
É muito importante saber definir, segundo os critérios da lei do histórico do carro, quem é o vendedor do veículo. Afinal, o vendedor ocasional, que é a pessoa física que não exerce a venda de veículos como atividade profissional, não se encaixa nesse tipo da lei. Ao contrário, ela se aplica apenas às pessoas físicas e jurídicas que exercem a atividade de compra e venda de veículos como atividade econômica profissional e especializada.
Saiba quais são as consequências para o vendedor
No caso de inobservância da lei e recusa do vendedor a fornecer o histórico do veículo ao comprador, a lei determina algumas consequências imediatas. Por exemplo, ficam obrigados a arcar com o pagamento dos valores devidos em tributos e taxas pendentes no veículo até a data da realização da venda. Além disso, caso o veículo tenha sido furtado, o vendedor é obrigado a restituir o valor integral pago pelo comprador durante a venda.
Com essas informações em mãos, ficou mais fácil exigir seus direitos na hora de comprar um carro. A lei do histórico do carro é uma importante ferramenta para consumidores realizarem compras mais seguras hoje em dia, por isso não deixe de verificar todas essas informações antes de fechar uma compra.
Ainda tem dúvidas sobre essa lei? Você já comprou um veículo desde 26 de maio deste ano e exigiu o histórico dele? Compartilhe com a gente sua experiência! Participe!
